Termos de uso claros e acessíveis.

1. Objeto, alcance e aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Projeto MEL, ambiente digital voltado à proteção animal no Distrito Federal. A plataforma é operada pelo Projeto MEL e mantida tecnicamente pela HoldNexus. Ela reúne recursos para divulgar animais, organizar informações, apoiar ações de organizações, registrar manifestações e aproximar pessoas interessadas em adoção, doação, voluntariado e cuidado responsável.

Ao navegar em áreas públicas, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu e compreendeu estes Termos e que concorda em cumpri-los. Se não concordar com algum ponto, não utilize os recursos que dependam de cadastro ou envio de informações. Alguns fluxos podem apresentar avisos complementares, formulários próprios ou regras de uma organização participante; esses documentos se somam a estes Termos no que forem compatíveis.

A plataforma oferece infraestrutura de informação, registro e comunicação. Ela não substitui atendimento veterinário, orientação jurídica, atuação policial, serviço de emergência, avaliação de autoridade competente ou a autonomia administrativa das organizações que participam da rede. Em situação de risco imediato para pessoas ou animais, procure os canais de emergência e as autoridades competentes.

2. Cadastro, contas e segurança

Para acessar funções como acompanhar pedidos, registrar um pet, apoiar uma campanha ou atuar em nome de uma organização, poderá ser necessário criar uma conta. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive um meio de contato que possa receber comunicações relacionadas ao serviço. Informações imprecisas podem impedir o uso de determinados recursos ou demandar confirmação adicional.

A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. Você é responsável pelas ações feitas com suas credenciais e deve preservar a confidencialidade de senha, códigos de acesso e dispositivos autenticados. Se suspeitar de uso não autorizado, altere suas credenciais e comunique o canal indicado pela plataforma assim que possível. Poderemos adotar verificações razoáveis para proteger contas, prevenir fraude e preservar a segurança da comunidade.

Perfis de organização, equipe, voluntariado ou gestão podem possuir permissões diferentes. A pessoa que solicita ou administra esses acessos declara estar autorizada a agir em nome do respectivo grupo. [[A CONFIRMAR: critérios de verificação de identidade, representação e aprovação de perfis institucionais]]. A criação de acesso não transfere propriedade sobre dados, campanhas ou decisões de cada organização.

3. Papéis, autonomia e responsabilidades

Cada participante responde pelas informações que publica, pelas decisões que toma e pela forma como utiliza os contatos obtidos pela plataforma. Pessoas usuárias podem consultar conteúdo público, candidatar-se a adoções, contribuir com campanhas ou informar situações que demandem atenção. Organizações e responsáveis por perfis institucionais respondem pela atualização de animais, critérios de atendimento, comunicação com interessados e destinação dos recursos sob sua gestão.

O Projeto MEL disponibiliza ferramentas de organização e visibilidade, mas não garante que um animal será adotado, que uma doação será efetuada, que um resgate ocorrerá ou que uma denúncia resultará em providência específica. A avaliação de adotantes, a triagem de casos, a aceitação de doações e as medidas de proteção são tomadas pelos participantes e pelos órgãos competentes, conforme suas atribuições.

Não há relação de emprego, sociedade, agência, mandato ou exclusividade entre a plataforma e quem a utiliza apenas por estar cadastrado. Quando uma organização estabelecer condições próprias para adoção, visita, guarda, prestação de contas ou participação em atividade, essas condições deverão ser apresentadas de maneira compreensível à pessoa interessada.

4. Conteúdo enviado, fotos e denúncias

Você pode enviar textos, imagens, documentos, dados sobre pets, pedidos de apoio e relatos de denúncia. Todo conteúdo deve guardar relação com a proteção animal e ser enviado de boa-fé. Ao publicar ou encaminhar material, você declara que possui os direitos ou as autorizações necessárias, que as informações são lícitas e que o material não viola privacidade, imagem, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

Fotos devem retratar o contexto informado e não podem expor pessoas identificáveis sem fundamento legítimo ou autorização aplicável. Dados de saúde, localização e histórico de animais devem ser tratados com cautela, especialmente quando a divulgação puder aumentar risco de abandono, captura, violência ou uso indevido. A plataforma poderá limitar a visibilidade de campos sensíveis quando isso contribuir para a segurança do caso.

Denúncias podem ser anônimas ou identificadas, conforme o fluxo disponibilizado. O envio de uma denúncia não é prova automática do fato relatado nem assegura ação de terceiros. Relate apenas o que souber ou observar, informe a origem de arquivos quando possível e evite acusações sabidamente falsas. Poderemos encaminhar o conteúdo às organizações ou autoridades competentes quando houver finalidade legítima e amparo aplicável.

Você concede ao Projeto MEL licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao necessário para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e encaminhar o conteúdo dentro dos fluxos da plataforma. Essa licença termina quando o conteúdo é removido, exceto quanto a cópias de segurança, registros de integridade, obrigações de preservação ou materiais já encaminhados a destinatários legítimos. [[A CONFIRMAR: política de moderação, revisão humana e preservação de conteúdo removido]].

5. Adoção, doação e registros verificáveis

A plataforma pode facilitar a descoberta de animais, o envio de interesse, a comunicação entre as partes e o registro de etapas de adoção. Ela não é parte do acordo de adoção, salvo indicação expressa em documento próprio. A decisão de aprovar ou recusar uma candidatura, solicitar entrevista, realizar visita ou estabelecer termo de responsabilidade pertence à organização ou à pessoa responsável pelo animal, respeitados os limites legais aplicáveis.

Doações podem ser apresentadas em campanhas ou páginas de organizações participantes. O processamento de pagamento é realizado por Mercado Pago ou outro provedor que venha a ser informado no fluxo. A pessoa doadora deve conferir os dados da campanha e as informações exibidas antes de concluir a transação. A plataforma não guarda dados completos de cartão ou credenciais bancárias processadas pelo provedor de pagamento.

Quando disponível, o recibo poderá incluir um hash, isto é, um identificador técnico para apoiar a verificação de integridade do registro. Esse recurso permite comparar se determinadas informações permanecem consistentes, mas não equivale a certificação de finalidade, auditoria financeira, garantia de resultado ou validação por autoridade pública. [[A CONFIRMAR: responsável pela emissão, conteúdo mínimo e prazo de disponibilidade dos recibos com hash]].

6. Condutas vedadas

É proibido utilizar a plataforma para fraude, engano, exploração comercial não autorizada, discriminação, assédio, ameaça, violência ou qualquer finalidade incompatível com a proteção animal. Também é vedado criar perfis falsos, se passar por outra pessoa ou organização, manipular avaliações, solicitar dinheiro fora de um fluxo claramente informado, publicar material sexual, ilegal, ofensivo ou que exponha indevidamente dados pessoais.

Não tente acessar contas, serviços, bancos de dados ou áreas restritas sem autorização. Não contorne controles técnicos, não distribua códigos maliciosos, não use robôs para sobrecarregar o serviço e não extraia conteúdo em escala sem permissão. É igualmente vedado usar dados obtidos na plataforma para elaborar cadastros paralelos, perseguir participantes ou entrar em contato fora da finalidade que justificou o acesso.

Podemos restringir conteúdo, suspender acessos, solicitar esclarecimentos ou preservar evidências quando houver indício de descumprimento, risco à comunidade, obrigação legal ou necessidade de proteger direitos. Sempre que viável, a medida será proporcional ao caso e poderá ser revista mediante pedido fundamentado no canal indicado.

7. Disponibilidade, responsabilidade e limitações

Buscamos manter a plataforma disponível, segura e compreensível, mas serviços digitais dependem de redes, equipamentos, provedores e sistemas de terceiros. Podem ocorrer manutenções, indisponibilidades, falhas de transmissão, erros de conteúdo ou limitações temporárias. Não prometemos funcionamento ininterrupto nem disponibilidade de todas as funções em todos os dispositivos ou contextos de conectividade.

Na extensão permitida pela legislação, o Projeto MEL e a HoldNexus não respondem por decisões independentes de usuários, organizações, doadores, adotantes, prestadores ou autoridades; por dados inseridos por terceiros; ou por danos decorrentes de uso inadequado, informação falsa ou descumprimento destes Termos. Nada nesta cláusula limita direitos que não possam ser afastados por lei nem exclui responsabilidade por conduta própria quando reconhecida nos termos aplicáveis.

Links e integrações podem direcionar a serviços de terceiros. Essas páginas possuem regras, práticas de segurança e políticas próprias. A inclusão de um link não significa endosso, parceria institucional ou controle sobre o conteúdo externo. Antes de fornecer dados ou efetuar pagamento fora da plataforma, leia as condições apresentadas pelo respectivo serviço.

8. Alterações, vigência e foro

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou de segurança. A versão vigente ficará disponível nesta página com a data de atualização. Para mudanças relevantes que afetem de modo material o uso da conta, adotaremos comunicação razoável dentro da plataforma ou pelo meio de contato cadastrado, quando aplicável.

O uso continuado após a publicação da versão atualizada representa ciência dos novos termos, sem prejuízo de consentimentos específicos que a legislação exija. Caso uma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor na maior extensão possível. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. [[A CONFIRMAR: foro competente para dirimir controvérsias, observadas as regras de proteção ao consumidor quando aplicáveis]].