1. Compromisso com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, orienta o uso responsável de dados de pessoas naturais no Brasil. No Projeto MEL, a proteção de dados faz parte do cuidado com quem denuncia, adota, doa, trabalha em organizações ou simplesmente consulta informações sobre proteção animal no Distrito Federal.
Tratamos dados com finalidade determinada, em quantidade compatível com o serviço e de modo compreensível para quem os fornece. A Política de Privacidade detalha os dados coletados por fluxo. Esta página apresenta, de maneira prática, os compromissos, os papéis e os caminhos disponíveis para exercer direitos previstos na LGPD.
2. Princípios que orientam as decisões
Buscamos aplicar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Isso significa, por exemplo, não pedir dados que não sejam úteis ao fluxo, permitir correção de informações e explicar quando um dado precisará ser compartilhado com uma organização ou órgão competente.
A proteção é considerada desde a definição de um formulário até a liberação de uma permissão de acesso. Quando uma funcionalidade apresenta risco maior, como uma denúncia com documentos ou uma candidatura à adoção, procuramos limitar visualização, registrar ações relevantes e reduzir a circulação de informações que possam expor pessoas ou animais.
3. Agentes de tratamento e papéis
A plataforma é operada pelo Projeto MEL e mantida tecnicamente pela HoldNexus. A definição de controlador, operador ou eventual atuação conjunta depende da finalidade específica, dos contratos e das decisões efetivamente tomadas em cada tratamento. Organizações participantes podem ser responsáveis por seus próprios cadastros, avaliações e comunicações em processos de adoção ou gestão interna.
[[A CONFIRMAR: definição jurídica do controlador, dos operadores, de eventuais controladores conjuntos e do encarregado]]. Essa informação será consolidada em aviso de privacidade atualizado. Enquanto isso, os acessos técnicos são organizados por função, e o uso de dados por participantes deve se limitar às atividades legítimas de proteção animal que justificaram o acesso.
4. Hipóteses legais e dados sensíveis
Cada tratamento precisa de uma hipótese prevista na LGPD. Conforme o fluxo, podemos tratar dados para executar uma solicitação da pessoa usuária, cumprir obrigação legal, exercer direitos, atender interesse legítimo de segurança ou, quando necessário, obter consentimento. Denúncias e documentos podem conter dados que exigem cautela adicional; por isso, pedimos que sejam enviados somente quando pertinentes ao relato.
Não é necessário que a pessoa denunciante informe mais dados do que deseja ou precisa informar no fluxo disponível. Dados sobre saúde, identificação ou situação pessoal de terceiros não devem ser divulgados livremente. Se for indispensável encaminhar uma informação a autoridade ou entidade apta a atuar, o compartilhamento deve observar finalidade, necessidade e registro do contexto.
5. Direitos da pessoa titular
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade quando aplicável e informações sobre compartilhamentos. Também pode solicitar informação sobre consentimento, revogá-lo quando essa for a base legal e pedir revisão de decisão tomada exclusivamente por meios automatizados, conforme os limites da lei.
Para proteger os próprios titulares, poderemos confirmar identidade antes de entregar uma cópia ou alterar dados. O pedido deve informar, quando possível, a conta ou fluxo a que se refere. A resposta será fornecida no prazo aplicável e poderá apontar limitações legais, como a necessidade de conservar registros para prevenção a fraude, exercício de direitos ou cumprimento de obrigação.
6. Segurança, prevenção e incidentes
São adotados controles de acesso, proteção de credenciais, registros de auditoria, cifragem em trânsito e medidas de segurança compatíveis com os riscos da plataforma. Recibos e determinados documentos podem contar com cadeia de integridade e hash, recurso que auxilia na conferência de alteração de um registro. Esses controles reduzem riscos, mas não eliminam a necessidade de atenção de quem usa a conta.
Se houver incidente de segurança com potencial de risco ou dano relevante, a situação será avaliada para conter efeitos, investigar a causa, corrigir vulnerabilidades e realizar comunicações exigidas pela legislação. Evite compartilhar senhas, códigos de acesso ou documentos fora do necessário, e informe o canal de contato se notar comportamento incomum em sua conta.
7. Canal de privacidade e reclamações
Solicitações sobre dados pessoais podem ser encaminhadas ao canal de contato informado pela plataforma, com uma descrição objetiva do pedido. [[A CONFIRMAR: canal oficial e contato do encarregado de proteção de dados]]. Quando houver dúvida sobre uma resposta, procure-nos para que possamos localizar o tratamento e explicar as providências adotadas.
A pessoa titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Este canal não limita outras formas de defesa de direitos previstas em lei. Mantemos esta página e a Política de Privacidade em revisão para acompanhar mudanças regulatórias e operacionais relevantes.
8. Boas práticas para participantes
A proteção de dados também depende de escolhas feitas por quem participa da rede. Antes de anexar arquivos, avalie se todos os dados presentes são indispensáveis. Não publique endereços completos, documentos de identificação, informações médicas de pessoas ou contatos de terceiros em áreas públicas sem necessidade e fundamento legítimo. Para preservar animais em situação de risco, prefira a localização aproximada quando ela for suficiente para orientar o atendimento.
Pessoas com acesso a perfis de organizações devem usar apenas a própria conta, manter dispositivos protegidos e encerrar sessões em equipamentos compartilhados. Caso uma informação esteja incorreta, desatualizada ou tenha sido enviada por engano, informe o canal adequado. Essas medidas simples colaboram para que o tratamento permaneça compatível com a finalidade de cuidado e com a expectativa de privacidade das pessoas envolvidas.
Última atualização: 14 de setembro de 2026